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Atraso na Entrega de Imóvel Adquirido na Planta e seu Cálculo Indenizatório.

Atraso na Entrega de Imóvel Adquirido na Planta e seu Cálculo Indenizatório.

Atraso na entrega de imóvel. Nos últimos anos com o aquecimento do mercado imobiliário, houve a venda de inúmeros imóveis para consumidores, porém, visto a falta de mão de obra, material e chuvas, vieram inúmeros contratos “não serem cumpridos a entrega na data prometida”.

Todavia, nos contratos de compra e venda só há “multa estipulada para o consumidor/comprador pagar se não vir cumpri a obrigação”, enquanto para a Construtora em caso de seu descumprimento o presente contrato não vem ter qualquer sansão.

Pelo entendimento de nossa legislação e nossos Tribunais o contrato é bilateral, ou seja, há obrigações para ambos os contratantes. Exemplo: Compra e venda – o comprador tem o direito de receber o bem e o dever de pagar por ele; o vendedor tem o direito de receber o pagamento e o dever de entregar o objeto.

Nesse sentido nossos Tribunais vem garantindo aos Compradores/Consumidores o direito a virem serem INDENIZADOS pela não entrega do imóvel na data prometida contratualmente, pois independentemente de haver multa contratual pela não entrega do imóvel a lei lhe garante a igualdade de deveres.

A presente INDENIZAÇÃO que nossos Tribunais vem garantido aos CONSUMIDORES por meio de 1 (uma) indenização mensal “como se fosse um aluguel”, pois entende nossos tribunais que o comprador deixou de gozar e/ou dispor o imóvel para terceiro assim, não lucrando com o mesmo e/ou não utilizando o mesmo, razão que a construtora deve lhe indenizar como se estivesse utilizando o mesmo imóvel, assim compensando o COMPRADOR/CONSUMIDOR pelo suposto prejuízo sofrido.

A indenização a ser paga será calculada sobre uma base de cálculo, composta por um valor base do imóvel que poderá ser o (I) Valor Venal do Imóvel; (II) Valor do Contrato; (III) Valor de Mercado do imóvel, e sobre o presente se faz aplicado o índice mensal, que poderá variar dependendo da interpretação do Juízo e de cada caso no qual poderá variar entre 0,5% ao mês até 1% ao mesmo.

Vamos demonstrar um cálculo indenizatório:

Imaginamos que o imóvel tenha Valor de Mercado de R$ 500.000,00, sendo que fora aplicado na sentença índice de 1% ao mês de atraso.

Houve 24 meses de atraso na obra, assim vejamos:

– R$ R$ 500.000,00 X 1% = R$ 5.000,00

– R$ 5.000,00 x 24 meses = R$ 120.000,00

Nesse sentido teremos uma indenização no valor de R$ 120.000,00 pelo atraso sofrido na obra. Lembramos que o presente exemplo, não possui correção monetária e nem juros, mas o cálculo de liquidação da sentença deverá vir completo.

Nesse sentido podemos ver uma jurisprudência com o mesmo entendimento demonstrado, in verbis:

“Compromisso de compra e venda de bem imóvel em construção. Atraso na entrega da obra. Indenização pelos danos materiais. Danos emergentes e lucros cessantes. Fixação em 0,5% sobre o valor do imóvel, atualizado pela Tabela Prática do TJSP e com incidência de juros de mora de 1% ao mês. Multa moratória. Cabimento, ante a aplicação dos princípios da paridade e equivalência. Mora da ré configurada. Danos morais caracterizados. Fixação em R$10.000,00. Obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Maior sucumbência da ré. Imputação a ela, dos ônus decorrentes dessa sucumbência. Recursos parcialmente providos. (TJ-SP – APL: 10007315420148260562 SP 1000731-54.2014.8.26.0562, Relator: Edson Luiz de Queiroz, Data de Julgamento: 19/11/2014, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2014)”

E ainda temos:

“COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ATRASO NA ENTREGA LUCROS CESSANTES. Não caracterizado o caso fortuito (ou motivo de força maior) SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar à entrega do imóvel em dez dias contados da quitação do saldo devedor e de indenização no valor mensal correspondente a 1% ao mês do valor do imóvel – RECURSO DAS REQUERIDAS PARCIALMENTE PROVIDO, PARA CONDENAR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 14.035,50. (TJ-SP – APL: 00612276820128260002 SP 0061227-68.2012.8.26.0002, Relator: Flavio Abramovici, Data de Julgamento: 16/09/2014, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/09/2014)”

Podemos ver claramente pelas jurisprudências acima demonstradas que há variação nos índices indenizatórios no qual poderá variar de acordo com cada situação e o entendimento de cada Tribunal.

Evidentemente cada caso é um caso, no qual para a indenização ser arbitrada, irá variar do valor do contrato, do imóvel, do valor venal e do valor do índice mensal a ser deferido pelo Juízo.

Por essas razões, a indenização pelo atraso na entrega de imóvel é totalmente possível, mesmo não existindo cláusula contratual em favor do COMPRADOR/CONSUMIDOR.

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