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ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL NA PLANTA

ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL NA PLANTA

ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL NA PLANTA

Quando a construtora vem descumprir o prazo da entrega do imóvel adquirido pelo consumidor/comprador, ela possui a responsabilidade de vir “INDENIZAR” o consumidor/comprador até que o imóvel seja entregue definitivamente ao comprador.

Essa indenização consiste no consumidor/comprador receber de forma mensal 1 (um) aluguel para compensar suas perdas. Como se a construtora estive alugando o mesmo.

A indenização “DANO MATERIAL” será arbitrada pelo Juízo, no qual poderá ser definida entre 1% à 0,5% sobre o valor de mercado do imóvel.

Exemplo: Valor do imóvel R$ 700.000,00 x 0,1% = 7.000,00 x 10 meses de atraso de obra = R$ 70.000,00 (esse valor será a indenização).

Além de tudo, também é cabível na mesma oportunidade ser a construtora condenada a vir pagar pelo atraso causado “DANOS MORAIS”, aos consumidor/comprador , visto o prejuízo moral e também material que os compradores vieram passar pelo atraso da obra. Tais valores serão arbitrados pelo Juízo dependendo das situações sofridas.

O entendimento majoritário para os casos no Estado de São Paulo é aproximadamente de R$ 20.000,00.

É importante também lembrar que o Saldo Devedor do Imóvel “nunca” irá parar de correr sua correção monetária, “mesmo com atraso na obra” visto que a correção monetária é mera reposição da desvalorização da moeda frente da infração. Por essas razões em ação judicial deverá ser solicitado a suspensão da aplicado o índice do INCC após a data prevista para entrega, sendo que após, deverá mudar para IGPM pois é um índice de reajuste mais favorável ao consumidor. No caso de imóveis já recebidos os valores maiores cobrados, deverão serem restituídos ao comprador.

Veja nossos processos vencedores: “TEMA-01, “TEMA-02 baixe agora em seu computador as decisões indenizatórias dos casos acima.

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