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COBRANÇA DE CONDOMINIO E IPTU ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES

COBRANÇA DE CONDOMINIO E IPTU ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES

Muitas construtoras vem repassar despesas ilegais aos consumidores/compradores como repasse de Taxa de Condomínio e IPTU.

Geralmente quando o Condomínio é constituído pela construtora “antes da entrega das chaves” o condomínio já começa a emitir os boletos mensais para pagamento das despesas, todavia, a cobrança dessas despesas antes da entrega do imóvel se faz ilegal pelo principio da tradição do direito.

Também é muito comum a Prefeitura vir cobrar IPTU antigos do terreno não pagos pela construtora, ou até mesmo o IPTU já das novas unidades.

Nossa lei nos garante sermos responsáveis pelo negócio “móvel/imóvel” a partir do momento que recebemos a posse dos mesmos bens, ou seja, se eu não recebi as chaves do imóvel, não sou obrigado a vir assumir tais custos pois ainda não sou dono/possuidor.

A posse do imóvel concretiza o momento para o qual o consumidor/comprador passa a ser responsável pelos pagamentos.

Outrossim, mesmo que há junto do contrato de compra e venda Clausula contratual que obrigue o consumidor a assumir essas despesas, esta cláusula será NULA nos termos do Artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, por colocar o consumidor em extrema desvantagem excessiva.

Assim com base nesses princípios conseguimos cancelas as cobranças ilegais e/ou restituição dos valores ilegais pagos.

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