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RESTITUIÇÃO DE CORRETAGEM E TAXA SATI

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RESTITUIÇÃO DE CORRETAGEM E TAXA SATI

Quando o Comprador/consumidor vem adquirir um imóvel na planta, comparecendo pessoalmente ao Stand de vendas da mesma empresa, o consumidor é obrigado no momento da compra a emitir inúmeros cheques ou dar seu número de conta bancária para serem debitados os “supostos valores da entrada” do negócio. Na realidade esses valores são destinados exclusivamente para “PAGAMENTO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA SATI” “RESTITUIÇÃO DE CORRETAGEM E TAXA SATI”, honorários destinados a Terceiros que não faz parte da relação jurídica.

Infelizmente por total má-fé das construtoras contratam serviços de corretores terceirizados e repassam a responsabilidade e pagamento para o consumidor, inclusive em muitas oportunidades inserindo essa responsabilidade junto do contrato de adesão, no qual o consumidor fica obrigado a aceitar os termos, caso contrário o negócio não é fechado.

Isso é chamado de “VENDA CASADA”, ou seja, você é forçado a adquirir um outro serviço contra sua vontade. Tal ato é contra o Código de Defesa do Consumidor.

Todavia o consumidor “não contratou serviço de ninguém”, ou seja, o mesmo se dirigiu pessoalmente ao Stand de venda, sem nenhum tipo de intermediação para comprar diretamente da construtora o imóvel.

Nesse sentido o EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, por meio do ENUNCIADO 38-3 da 3ª CÂMARA DO DIREITO PRIVADO, vem definir seu entendimento arcar da mesma matéria julgada, in verbis:

“38-3. O adquirente que se dirige ao estande de vendas para a aquisição do imóvel não responde pelo pagamento das verbas de assessoria imobiliária (corretagem e taxa sati). Nesse caso, é da responsabilidade da vendedora o custeio das referidas verbas, exibindo legitimidade para eventual pedido de restituição”.

Por essas razões os consumidores que foram obrigados a pagarem esses valores, podem requerer a presente Restituição dos valores com juros e correção monetária.

Veja nossas sentenças vencedoras em casos semelhantes ao citado acima, (DOC.10) (DOC.11)” e baixe agora em se computador.

 

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