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CONDOMÍNIO BROOKFIELD CENTURY PLAZA SANTO ANDRÉ – DISTRATO DO CONTRATO COM DEVOLUÇÃO DE 100% DOS VALORES E CORRETAGEM 100%

CONDOMÍNIO BROOKFIELD CENTURY PLAZA SANTO ANDRÉ – DISTRATO DO CONTRATO COM DEVOLUÇÃO DE 100% DOS VALORES E CORRETAGEM 100%

DISTRATO DO CONTRATO COM DEVOLUÇÃO DE 100% DOS VALORES E CORRETAGEM 100%Inúmeros consumidores vieram comprar imóvel junto do empreendimento BROOKFIELD CENTURY PLAZA – SANTO ANDRÉ, com a promessa para entrega do imóvel em JULHO/2015 + 180 dias + 90 DIAS que se daria em 26/03/2016.

Ocorre que infelizmente a empresa BROOKFIELD não veio cumprir com sua obrigação contratual, trazendo prejuízo para inúmeros consumidores pela não entrega do empreendimento dentro do prazo ajustado.

É certo que já estamos dentro no ano de 2016, já partindo para 2017, “SEM QUALQUER PREVISÃO DE ENTREGA DO EMPREENDIMENTO”, deixando inúmeros consumidores completamente no prejuízo, além do desconforto além da incerteza acerca do recebimento de seu imóvel, bem como, com medo de perder todos os valores desembolsados.

Ocorre que a JUSTIÇA já se manifestou no sentido que os consumidores possuem o direito de virem serem RESTITUÍDOS EM 100% DOS VALORES PAGOS, com correção monetária, desde a data do pagamento de cada parcela, além de juros mensal de 1% ao mês.

Além de tudo o valor pago à título de COMISSÃO DE CORRETAGEM, também será restituído em 100%, por se tratar de um DANO MATERIAL, uma vez que por culpa exclusiva da empresa construtora, deixaram os consumidores de virem gozar do empreendimento, sendo certo que dispôs destes valores para a compra e por culpa exclusiva da CONSTRUTORA deixou de utilizar o bem, fato esse que deve também ser restituído, juntamente com a parcelas do imóvel.

Nesse sentido, demonstrando em anexo 2 (dois) processo patrocinados por nosso escritório que obteve êxito, para no qual os consumidores foram ressarcidos:

1005452-82.2016.8.26.0011TEMA-12 Download

1000739-64.2016.8.26.0011TEMA-13 Download 

Outrossim, também é possível receber uma indenização mensal pelo atraso na entrega do imóvel, à título de um “ALUGUEL” multiplicado pelos meses de atraso, uma vez que por culpa exclusiva da construtora, deixou o consumidor de vir gozar e dispor do imóvel durante o período de atraso, lhe trazendo um prejuízo financeiro que no caso deve ser o mesmos compensado financeiramente. Esse é o entendimento de nossos tribunais:

“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. AFASTADO. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA.LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. MULTA MORATÓRIA. SEM PREVISÃO CONTRATUAL. PACTA SUNT SERVANDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Transcorrido o prazo estabelecido no contrato para entrega do imóvel e não tendo sido configurado caso fortuito ou de força maior, necessário entender-se pela inadimplência da construtora. 2. Os atrasos nos procedimentos administrativos para expedição da Carta Habite-se, bem como as alegações de falta de mão-de-obra e insumos ou excesso de chuvas estão inseridos no risco do empreendimento, não podendo ser repassados ao consumidor, ou utilizado como motivação para isentar as rés apelantes do atraso na entrega do empreendimento. 3. No caso do atraso não justificado na entrega do imóvel gera a mora para a construtora/incorporadora e consequente dever de ressarcir o comprador em lucros cessantes, referente aos alugueres que o autor deixou de poder aferir por não estar na posse do imóvel. 4. Não cabe ao Judiciário criar ou inverter cláusula expressa no contrato sob pena de violar o princípio do pacta sunt servanda. Assim, por ausência de previsão legal, afasta-se a condenação do pagamento de multa cominatória. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF – APC: 20140110638930, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 25/02/2016,  1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 08/03/2016 . Pág.: 160)”.

 Nesse sentido, caro consumidor leitor, seu direito se encontra totalmente garantido, bem como, restituição integral de todos os valores pagos.

Entre em contato com nosso escritório e tire todas suas dúvidas sobre restituição dos valores pagos junto do empreendimento BROOKFIELD CENTURY PLAZA – SANTO ANDRÉ e indenização a vir receber em compensação ao atraso sofrido.

O Escritório Helir Rodrigues Advogado, fica disponível para qualquer dúvidas e esclarecimentos sobre o assunto através de nosso e-mail ou telefones.

Atenciosamente

Dr. Helir Rodrigues da Silva
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