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DISTRATO DE IMÓVEL NA PLANTA – POR ATRASO DE OBRA

DISTRATO DE IMÓVEL NA PLANTA

DISTRATO DE IMÓVEL NA PLANTA – POR ATRASO DE OBRA

Distrato de Imóvel na Planta – Por Atraso de Obra no qual existe a possibilidade da devolução total de 100% dos valores pagos é totalmente possível, desde que houver Falha na Prestação de Serviços da Construtora.

O Código de Defesa do Consumidor determina que em caso de FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO venha o fornecedor de produto e/ou serviço se responsabilizar por sua falha. Assim caso houver tal falha como por Exemplo: ATRASO NA ENTREGA DA OBRA, FALHA NO LEYOUT DO IMÓVEL ADQUIRIDOS, ENTREGA DE OUTRA UNIDADE NÃO ADQUIRIDA, ETC”, poderá o consumidor a sua livre escolha, exigir o cumprimento da obrigação; requer a troca do produto ou rescindir o contrato com devolução integral do valor pago com juros e correção monetária.

No caso da escolha pelo Distrato de Imóvel na Planta / Rescisão do Contrato com Devolução das Parcelas por falha na prestação de serviço, é restituído o valor “integral”, ou seja, 100% dos valores pagos com juros e correção monetária desde a data de pagamento de cada parcela.

Além da presente rescisão do contrato pela falha na prestação do serviços, existe a possibilidade do requerimento de uma Indenização a título de Danos Morais pelo dano sofrido. Exemplo: Casamento marcado e o não recebimento do imóvel no prazo da entrega do imóvel.

Lembramos também que por meio desde processo, também é possível ser realizado um  pedido de LIMINAR, para suspender o contrato de compra de imóvel na planta e os pagamentos mensais (vencidos/vincendos) e ainda a obrigação de financiar o imóvel”, ou seja, os pagamentos das parcelas mensais e do financiamento serão suspensos durante o processo, não mais precisando o consumidor continuar pagando as prestações, além de proteger o nome contra restrições. Veja a liminar: TEMA-03 baixe agora em se computador.

Veja nossas sentenças vencedoras de Distrato de Imóvel na Planta: TEMA-09 e TEMA-05 baixe agora em seu computador.

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