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Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: TJSP condena EZ TEC a restituir 90% sobre os valores pagos a consumidores

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: TJSP condena EZ TEC a restituir 90% sobre os valores pagos a consumidores

Um casal de adquirente de unidade residencial na planta no empreendimento denominado

Condomínio Prime House Parque Bussocaba, perante a incorporadora EZ TEC, obteve vitória perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no pedido de rescisão do “Contrato de Compromisso de Compra e Venda”, uma vez que a Construtora EZ TEC para distratar o contrato veio requer aplicação de todos as cláusulas contratual em seu favor.

O contrato foi firmado entre as partes em 09/10/2014, porém por dificuldades financeiras, após o casal de consumidores virem perder o emprego visto a crise no Brasil, impossibilitou a continuidade de arcar com os pagamentos mensais da parcela, no qual levou os consumidores a virem pedir o distrato amigável do negócio, todavia, a construtora veio requer a retenção de 82% sobre os valores pagos, no qual traria grande prejuízo financeiros aos consumidores.

Inconformados com a retenção abusiva requerida pela CONSTRUTORA, buscaram os consumidores pelo DR. HELIR RODRIGUES, advogado especializado em distrato, no qual ingressou com uma Ação de Rescisão Contratual perante o Foro Central de São Paulo, expondo a situação ao Juiz do caso e solicitando o desfazimento do negócio visto a EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS, no qual faria com que os consumidores viessem perder 82% dos valores pagos.

Nesse sentido o Nobre Juiz da 40ª Vara Cível, firmou decisão em 12/03/2018, afirmou entendimento que o percentual de retenção previsto no contrato em questão mostrou-se desarrazoado e abusivo, por colocar os consumidores em posição de exagerada desvantagem. Nesse sentido, entendeu o Juiz ser pacífico o entendimento jurisprudencial de que os autores fazem jus à devolução dos valores pagos, descontados os custos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor.

Ainda o Juiz firmou entendimento que caberia a construtora comprovar as despesas incorridas com publicidade e administração, a fim de justificar a retenção pretendida, o que não ocorreu.

 Desta forma as cláusulas contratuais foram consideradas abusivas, vindo o Juiz rever os valores de retenção no qual veio arbitrar a devolução em a 80% sobre os valores pagos em Contrato, acrescidos de correção monetária desde o pagamento de cada parcela (correção monetária retroativa) e com juros legais de 1% (um por cento) a.m. até o momento da efetiva restituição dos valores.

Processo nº 109619-43.2017.8.26.0100

A presente sentença se encontra na integra para visualização:   DOWNLOADS-14 

O escritório Dr. Helir Rodrigues, Sociedade Individual de Advogados, está disponível para tirar todas as dúvidas.

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