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INCC – COBRANÇA INDEVIDA

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INCC – COBRANÇA INDEVIDA

Muitos compradores possuem inúmeras dúvidas acerca do INCC (Índice Nacional da Construção Civil), que é o índice utilizado pelas construtoras para correção monetária do contrato em face das parcelas mensais e do saldo final para pagamento à vista ou financiamento.

A correção das parcelas mensais e do saldo devedor do contrato realizado pelo INCC é legal, todavia, somente enquanto a obra está dentro do prazo de entrega. O entendimento pacificado de nossos Tribunais é que o INCC deve ser aplicado para repor a perda do poder aquisitivo da moeda frente à infração, razão essa de sua legalidade.

Todavia o grande problema que preocupa os consumidores/compradores é quando a obra vem sofrer atraso, pois enquanto a construção em atraso se desenvolve a correção do contrato pelo INCC não para de ser corrigida. Assim, fazendo com que o Saldo Devedor mês a mês venha crescer, crescer, crescer, sem parar, inclusive prejudicando muitos consumidores que em muitas oportunidades, pois não possuem renda suficiente para no final da construção poder vir pagar/financiar o saldo devedor atualizado.

Por essas razões “NÃO É JUSTO” manter o consumir/comprador pagando algo que “não veio receber no prazo contratado”, até porque aceitou pagar a atualização somente até aquele prazo de entrega. Porém a correção é legal !!

Assim após inúmeras discussões judiciais, foi pacificado o entendimento que o índice do INCC deverá ser aplicado somente até a data prevista da entrega, pós essa data, o índice será convertido para um índice mais vantajoso ao consumidor, geralmente o IGPM.

Com essa substituição garante uma grande diferença no saldo final do contrato, todavia esse pedido deverá ser feito via judicial para garantir os direitos do consumidor.

Por essas razões pode o consumidor realizar a RESTITUIÇÃO DOS VALORES VIA JUDICIAL, dos demais valores pagos indevidamente.

Veja um de nossos processos vencedores, “(DOC.08)” e baixe agora em se computador, a decisão judicial com as indenizações informadas acima.

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