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DISTRATO DE CONTRATO – CONSTRUTORAS ENGANAM CLIENTES

DISTRATO DE CONTRATO – CONSTRUTORAS ENGANAM CLIENTES

Infelizmente mais uma vez as Construtoras vêm agindo de Má-fé, enganando Consumidores na realização dos distratos de imóveis adquiridos na planta, mesmo com o inicio da nova lei de distrato.
Muitas pessoas realizaram a compra do imóvel “ANTES DA NOVA LEI”, ou seja, antes de 27/12/2018, data essa do advento a nova Lei de Distratos.
Ocorre que para os contratos “ASSINADOS ANTES DESTA DATA – A NOVA LEI NÃO SE APLICA”, porém, as construtoras mais uma vez, tentam de todas as formas enganar os consumidores, alegando que a nova lei tem que ser aplicada ao contrato.
MENTIRA !!! Infelizmente essa argumentação usada pelas construtoras é mentirosa, utilizando da falta de informações dos Consumidores, e, enriquecendo ilicitamente sobre essas pessoas que não possuem o conhecimento da lei.
Muitos consumidores estão perdendo até 50% do que pagou, bem como, aqueles que concordaram e as obras não ficaram prontas, devem aguardar 30 (trinta) dias após o a expedição do habite-se do prédio para receber os valores.
A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, por meio do Artigo 5º, XXXVI, determinar:
“A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.”  
Ainda para colaborar o Art. 6º LINDB (lei de introdução ao Direito Brasileiro), também determinar:
“A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.” 
Ou seja, resumindo o entendimento dos artigos, quando o Consumidor veio assinar o contrato antes de 27/12/2018, veio existir o ATO JURÍDICO PERFEITO e o DIREITO ADQUIRIDO”, assim, a nova Lei de Distrato, não pode ser aplicada aos contratos antigos anteriores a 27/12/2018.
Por essas razões aos contratos antigos, deve ser aplicado o desconto de somente 10% à 20% de descontos, sendo os valores devolvidos de forma imediata, devidamente corrigido.
O escritório Dr. Helir Rodrigues, Sociedade Individual de Advogados, está disponível para tirar todas as dúvidas, representar consumidores que estão sendo prejudicados e desejam realizar o distrato de seus contratos, sem sofrer prejuízos.
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