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FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO

Medicamentos são considerados produtos de primeira necessidade, sendo que inúmeras pessoas necessitam dos mesmos para poder sobreviver.

Quando falamos em medicamentos de alto custo, estamos falando em medicamentos que podem chegar até 15 mil reais ou até mais, inviabilizando qualquer cidadão comum ter acesso.

Ocorre que muitos destes medicamentos “não estão no rol de medicamentos fornecidos pelos SUS”, razão essa que muitos pacientes/consumidores, não vem conseguir receber estes medicamentos na rede pública de saúde, assim, vindo gastar todo seu patrimônio para poder garantir sua vida.

Todavia, em contrário ao que é passado para as pessoas que tiveram os pedidos de medicamentos negado, os mesmos pacientes, “possuem o direito de receber estes remédios”, mesmo não constando dentro do rol de medicamentos fornecidos pelo SUS ou aprovado pela ANVISA.

A Constituição Federal garante por meio de seu ARTIGO 6° e ARTIGO 196, a todos os cidadãos o direito à Saúde.

Além de tudo, cumpre deixar claro que os responsáveis pelo fornecimento da saúde ao cidadão é a União. Estado e Municípios, também determinado pela Constituição Federal por meio do ARTIGO 23, inciso II.

Por essas razões é dever e obrigação dos entes públicos fornecer estes medicamentos, independentemente se possuem disponibilidade no SUS ou ainda se não possuem reconhecimento pela ANVISA, pois os entes públicos devem com base na constituição fornecer o serviço de saúde a todo cidadão.

Nesse sentido o Escritório Helir Rodrigues Sociedade Individual de Advocacia, vem agindo junto da Justiça, no qual por meio MEDIDA LIMINAR, vem obtendo êxito na aquisição dos medicamentos de alto custo, vindo a Justiça impor ordem para que o Estado e Município venha entregar ao paciente a medicação solicitado, inclusive “na quantidade estipulada para o tratamento”.

Assim o direito dos pacientes/consumidores estão devidamente garantidos, pois estão fundamentados perante nossa Constituição e o direito ao medicamento não pode ser negado, pois é um direito fundamental ao cidadão.

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