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Rescisão Contratual de Imóvel na Planta: Justiça de SP condena Construtora Brookfield a restituir 100% dos Valores Pagos – Além da Taxa de Corretagem e Sati por Danos Materiais Sofridos com Atraso de Obra

Rescisão Contratual de Imóvel na Planta: Justiça de SP condena Construtora Brookfield a restituir 100% dos Valores Pagos – Além da Taxa de Corretagem e Sati por Danos Materiais Sofridos com Atraso de Obra

Decisão da Justiça Paulista afirma direito do consumidor em rescindir o contrato de compra e venda na planta e condena a Construtora Brookfield a restituição em 100% dos valores pagos, além da Corretagem e Sati por Danos materiais sofridos, com juros correção monetária.

Um consumidor adquiriu uma unidade do empreendimento denominado BROOKFIELD CENTURY PLAZA SANTO ANDRÉ, construído pela Construtora Brookfield. Esse empreendimento possui o Sistema de Investimento Condo-Hotel, onde os consumidores adquirem o imóvel na planta para investimento.

O imóvel foi prometido para ser entregue na data 26/03/2016, (já aplicando os 180 dias adicionais), todavia a empresa não veio cumprir com sua obrigação contratual na entrega do imóvel até o prazo firmado em contrato.

O Consumidor inicialmente procurou a empresa para tentar fazer a Rescisão Contratual de Imóvel de forma extrajudicial, todavia, sem sucesso, uma vez que a empresa queria aplicar todas as cláusulas de multa contratual contra o consumidor, no qual faria com que o mesmo viesse perder cerca de 80% dos valores pagos.

Nesse sentido, o consumidor visualizando as inúmeras cláusulas ilegais contratuais, buscou o Judiciário para ver seus direitos garantidos.

Assim, ingressou  com Ação de Rescisão Contratual  e Danos Materiais, perante o Foro Regional de Pinheiros/SP, por “FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO”, nos termos do Artigo 35, inciso III do CDC e Artigo 395 do CC, uma vez que o Consumidor veio sofrer grande Dano Material, pois cumpriu todas as obrigações do contrato dentro do prazo, inclusive, desembolsados valores extras que veio assumir com as TAXAS DE CORRETAGEM e TAXA SATI.

Nesse sentido, o MM. Juízo da 02ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros, Dr. Eduardo Tobias de Aguiar Moeller, em sentença no dia último dia 05/08/2016 , JULGOU A AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE  para rescindir o Contrato por falha na prestação de serviço da Construtora Brookfield, amparado pela Súmula nº 543 do STJ, além de condenar a incorporadora a fazer a RESTITUIÇÃO À VISTA DE 100 % (CEM POR CENTO), dos valores pagos em Contrato, acrescidos de correção monetária sobre cada parcela a contar do desembolso, além de  juros de 1% ao mês.

Além de condenar a Construtora Brookfield nas parcelas pagas no empreendimento, também foi condenada a empresa aos DANOS MATERIAIS sofridos, no qual a sentença determinou a devolução também de  100 % (CEM POR CENTO), dos valores desembolsados à título de TAXA DE CORRETAGEM e SATI.

O Juiz fundamentou sua decisão no sentido da culpa exclusiva da empresa construtora e que o AUTOR tem o direito de ver rescindido seu contrato com devolução integral das parcelas pagas.

Vejamos partes da decisão:

“(…)

Na forma do art. 395 do Código Civil, o autor tem direito a ver rescindido o contrato de compra e venda por culpa única e exclusiva da empresa construtora co-ré.

Rescisão por culpa da ré e restituição integral de todos os valores. Em decorrência desta rescisão imputável apenas à empresa, tem o autor direito à restituição de todos os valores que foi obrigado a suportar em decorrência do contrato, o que abrange não apenas os valores pagos a título de prestações mas, igualmente, os valores pagos a título de comissão de corretagem e de taxa Sati (fls. 88/89).

Observo que a hipótese dos autos versa sobre rescisão contratual por culpa da construtora, que atrasou a entrega do imóvel, razão pela qual a restituição de valores deve ser integral, não mais importando outras questões jurídicas como a legalidade ou não da taxa Sati ou do pagamento da comissão diretamente pelos adquirentes.

 Na forma do art. 395 e 475 do Código Civil, têm os autores direito à indenização integral.

(…).”

Com relação a Indenização de Danos Materiais, determinando a restituição TAXA DE CORRETAGEM e SATI, “NÃO SE APLICA AO CASO A DISCUSSÃO SOBRE RESP.1.551.956/SP”, pois os pedidos/ hipóteses entre as duas ações são absolutamente diversas.  O pedido que se faz nesta ação trata-se de restituição das Perdas e Danos por falha na prestação de serviço, no qual tiveram os Consumidores que desembolsarem na compra do imóvel tais valores e “NÃO CONSEGUIRAM GOZAR DO IMÓVEL – PELA FALTA DA ENTREGA NA DATA PREVISTA”, razão essa que além de 100% das parcelas pagas, também devem serem reembolsadas 100% das parcelas pagas à título do TAXA DE CORRETAGEM e SATI por ser considerados danos materiais pelo não uso/goza da coisa por culpa exclusiva da Construtora Brookfield.

Neste ponto o MM. Juízo também veio ser claro:

“(…)

Hipótese dos autos diversa do REsp 1.551.956/SP. A preliminar arguida pela ré não tem fundamento e não prospera a pretensão da ré de ver suspensa esta ação judicial em razão do REsp nº 1.551.956/SP, como determinado pelo STJ. As hipóteses das duas ações são absolutamente diversas.

(…)

Ante a rescisão contratual por culpa da construtora, impõem o art. 475 do Código Civil e a Súmula nº 543 do STJ acima mencionada a restituição integral de todos os valores pagos. O resultado do Recurso Especial acima mencionado será irrelevante para esta ação judicial.

(…)

O autor comprovou às fls.88/89 os valores pagos a título de comissão de corretagem e taxa Sati. Tais valores correspondem às perdas e danos que de vem ser indenizadas pela ré. (…)”

 Ao final da Sentença em seu dispositivo final o MM. Juízo, confirma a decisão e do direito do CONSUMIDOR em ter seu contrato rescindido com a condenação da Construtora Brookfield aos Danos materiais e devolução das parcelas.

 “(…)

Por estas razões, JULGO PROCEDENTE esta ação que RONALDO JOÃO CATICCI ajuizou contra BROOKFIELD SÃO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A. DECLARO rescindido o contrato de fls. 40/52 (compromisso de compra e venda do apartamento nº HT 0302 bloco 02 do Condomínio Brookfield Century Plaza Santo André) por culpa (inadimplemento) desta empresa requerida e, assim, CONDENO a ré a restituir ao autor todos os valores que este pagou, não apenas em relação ao contrato principal de compra e venda como também em relação a comissão de corretagem, taxa de assessoria imobiliária e outras taxas contratuais.

Todos os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde cada pagamento, conforme Tabela Prática do TJSP, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do inadimplemento da ré em janeiro de 2016. (…)”

Ou seja, a presente condenação se deu em função do não cumprimento da obrigação da Construtora Brookfield que veio descumprir com a entrega do imóvel na data contratual, por tanto suas cláusulas não podem serem aplicados contra o consumidor quando o mesmo veio requer o distrato, pois quem está em mora não foi o consumidor e sim a própria Construtora Brookfield.

Processo nº 1005452-82.2016.8.26.0011

Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo e Helir Rodrigues Advogados (especialista em Direito Imobiliário e Rescisão de Contratos de Promessa de Venda e Compra de imóvel na planta).

 A DECISÃO NA INTEGRA ESTÁ DISPONÍVEL EM NOSSO SITE:

http://helirrodriguesadvogado.com.br/decisoes-judiciais-2/#!gallery-2-12

O Escritório Helir Rodrigues Advogado, fica disponível para qualquer dúvidas e esclarecimentos sobre o assunto através de nosso e-mail ou telefones.

Cordialmente

Dr. Helir Rodrigues da Silva

OAB/SP 245.024