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DISTRATO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA NA PLANTA

DISTRATO DE IMÓVEL NA PLANTA

DISTRATO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA NA PLANTA

RESTITUA AGORA DE 90% A 100% DOS VALORES PAGOS COMO CONSTRUTORAS

É possível o Consumidor executar a justiça para restituir os valores pagos, sendo que, infelizmente, como Construtores agem de forma ilegal, somente oferecendo os Consumidores ou Distrato de Imóvel com devolução de somente 30% ou 20% dos valores pagos, sendo que em muitos casos nem mesmo o consumidor vem restituir qualquer valor. Prática essa totalmente ilegal.
Aceita alegações sobre a retenção de valores para o Distrito do Imóvel, vem com uma justificativa de aplicação das cláusulas de Multas do Contrato, ato que faz com que os consumidores venham a perder quase todos os valores pagos.
Essas cláusulas são ILEGAIS, pois colocam os consumidores em extrema desvantagem excessiva, além de tudo o Artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor, determina a “proibição a perda total das parcelas em benefício ao credor perante a rescisão de contrato”, as parcelas pagas pelos consumidores não podem serem perdidas na totalidade em favor das construtoras.
Por essas razões um contrato não pode ser superior a lei, assim o Judiciário considera “NULAS” tais cláusulas, bem como, qualquer retenção excessiva em favor das construtoras, sendo reconhecido o Distrato de Imóvel adquirido na planta à pedido dos consumidores.
Nesse sentido conseguimos por meio de um Processo de Rescisão com Anulação de cláusulas Ilegais, cancelar todas cobranças/cláusulas contratuais ilegais e fazer com que o consumidor/comprador venha restituir o que veio pagar. Ou seja, a restituição dos valores pagos é totalmente possível.
Ainda por meio de uma LIMINAR conseguimos “suspender” todos os pagamentos das parcelas mensais e do financiamento a serem quitados, durante o processo, assim, não precisando o consumidor continuar pagando as prestações, além de proteger o nome contra restrições. Veja a liminar TEMA-03 e baixe agora em se computador.
Contudo, também entende ou Judiciário que como construtor não pode sair totalmente em prejuízo, pois gastou com propaganda e impostos, além de gastos administrativos, motivo que determina que o Judiciário determina se é retido em favor dos construtores entre 10% sobre os valores pagos, sendo o restante de 90% devolvido integralmente aos compradores / consumidores.
Veja um dos nossos processos vencedores, TEMA-04 e baixe agora no computador, uma decisão judicial como indenizações informadas acima.
O escritório Dr. Helir Rodrigues, Sociedade Individual de Advogados, está disponível para tirar todas as dúvidas.

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